Termos de Uso e Licenciamento (SaaS)

Data de Vigência: Julho de 2026

Ao acessar e utilizar a infraestrutura de software OlaGestor ("Software"), operada e mantida pela CriticalCorp LLC, o usuário ("Contratante", "Gestor" ou "Cidadão") concorda integralmente em cumprir estes Termos de Uso.

1. Concessão de Licença (SaaS)

A CriticalCorp LLC concede ao Contratante uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o módulo "Gabinete 360" exclusivamente na modalidade Software as a Service (SaaS). A propriedade intelectual, códigos-fontes, algoritmos e design pertencem integralmente à CriticalCorp LLC.

2. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

Nos comprometemos a manter o sistema acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com um SLA de 99.9% de uptime. Manutenções programadas serão comunicadas previamente.

3. Responsabilidade no Uso

• Para o Gestor: O acesso ao painel é estritamente sigiloso e rastreável. É proibido o compartilhamento de credenciais de acesso governamental com indivíduos não autorizados.
• Para o Cidadão: A utilização da ouvidoria digital deve ser pautada pelo respeito e construtividade. Reservamo-nos o direito técnico de implementar bloqueios automáticos contra ataques de spam (DDoS), bots ou discursos de ódio.

4. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Questões contratuais de licenciamento, propriedade intelectual e hospedagem em nuvem poderão ser objeto de foro específico a ser definido no Contrato de Prestação de Serviços (SaaS) firmado individualmente com o Órgão Público.